DECISÃO NORMATIVA Nº 063, DE 05 MAR 1999.
Dispõe sobre responsável técnico de pessoa jurídica que desenvolva atividades de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos.
O Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em sua Sessão Ordinária nº 1286, realizada em Brasília, nos dias 03, 04, e 05, de março de 1999, ao aprovar a Deliberação nº 006/99- COS – Comissão de Organização do Sistema, na forma do inciso III do artigo 10 do Estatuto Provisório do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia aprovado pela Resolução 420, de 30 JUN 1998,
CONSIDERANDO que, em face do disposto nos artigos 59 e 60 da citada Lei, a pessoa jurídica que se organize para prestar ou executar serviços ou obras de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, ou que mantenha seção ligada ao exercício de uma dessas profissões, está sujeita à fiscalização profissional pelos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;
CONSIDERANDO os artigos 11 e 14 da Resolução nº 218/73 do CONFEA, que discriminam, respectivamente, as atividades da profissão de Geólogo e as atividades da profissão de Engenheiro de Minas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 336/89, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
CONSIDERANDO que Mecânica de Rochas é disciplina pertinente à Geotecnia e vem a ser a aplicação do conjunto de conhecimentos técnicos em operações destinadas a determinar a natureza, a disposição e outras características das rochas de um terreno em que se vai realizar uma obra,
DECIDE:
1 – A pessoa jurídica que se constitua para prestar serviços de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas, seus serviços afins e correlatos, deverá indicar como responsável técnico um profissional Geólogo ou Engenheiro de Minas.
1.1 – Os serviços de planejamento e/ou execução de obras na área de mecânica de rochas são pertinentes à Modalidade Geologia e Minas, contudo, em obras civis, são integrantes dos Projetos Básicos e Executivos e Geotecnia, projetos estes atinentes ao Engenheiro Civil.
HENRIQUE LUDUVICE
Presidente
Publicada no D.O.U. de 22 MAR 1999 – Seção I – Pág. 91.